Guia Definitivo Sobre a Legislação de Trânsito Brasileira

Acesse orientações precisas sobre consultas de multas, defesas administrativas, pontuação da CNH e direitos do motorista.

Consultas Oficiais

Aprenda a realizar consultas seguras de débitos e restrições diretamente nos portais do Detran, SENATRAN e Polícia Rodoviária Federal.

Defesa e Recursos

Entenda o funcionamento da Defesa Prévia, JARI e CETRAN. Saiba como identificar falhas formais no Auto de Infração de Trânsito (AIT).

Descontos SNE

Guia completo para adesão ao Sistema de Notificação Eletrônica, garantindo o direito por lei a até 40% de desconto no pagamento.

Tabela Atualizada de Infrações (CTB)

Classificação Penalidade (Pontos) Valor Base (R$) Risco de Suspensão?
Infração Leve 3 Pontos na CNH R$ 88,38 Não
Infração Média 4 Pontos na CNH R$ 130,16 Não
Infração Grave 5 Pontos na CNH R$ 195,23 Não
Infração Gravíssima 7 Pontos na CNH R$ 293,47 * Sim (Depende do Artigo)

* Valores sujeitos à aplicação de fator multiplicador (x2, x3, x5, x10) em infrações específicas como embriaguez ao volante (Art. 165).

Importante: Indicação de Condutor

O proprietário do veículo tem um prazo limite rigoroso (constante na Notificação de Autuação) para realizar a Transferência de Pontuação (Indicação de Real Infrator). O descumprimento gera preclusão do direito e penalidades financeiras adicionais para Pessoas Jurídicas (Multa NIC).